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Arquivo Projeto de Lei 002/2022
por Câmara — última modificação 04/02/2022 16h38
Projeto de Lei 002/2022
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2022
Projeto de Lei 002/2023
por Câmara — publicado 10/03/2023 — última modificação 10/03/2023 10h57
Projeto de Lei 002/2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei 002/2023
por Câmara — última modificação 10/03/2023 10h57
Projeto de Lei 002/2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei 002/2023
Arquivo Projeto de Lei 003/2022
por Câmara — última modificação 04/02/2022 16h39
Projeto de Lei 003/2022
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2022
Projeto de Lei 003/2023
por Câmara — publicado 10/03/2023 — última modificação 10/03/2023 10h58
Projeto de Lei 002/2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei 003/2023
por Câmara — última modificação 10/03/2023 10h57
Projeto de Lei 003/2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei 003/2023
Arquivo Projeto de Lei 004/2022
por Câmara — última modificação 04/02/2022 16h39
Projeto de Lei 004/2022
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2022
Projeto de Lei 004/2023
por Câmara — publicado 10/03/2023 — última modificação 10/03/2023 10h58
Projeto de Lei 004/2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei 004/2023
por Câmara — última modificação 10/03/2023 10h58
Projeto de Lei 004/2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei 004/2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 005-2021.pdf
por Câmara — última modificação 13/10/2021 08h49
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2021
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