Leis
por Programa Interlegis
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última modificação
24/09/2014 12h24
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Reformulamos nossa Lei Orgânica que veio de encontro às aspirações da população, fortalecendo o espírito da emancipação: “CRESCIMENTO, PROGRESSO E BEM-ESTAR A TODOS OS VANINENSES”.
Portarias do Poder Legislativo Municipal
As Legislações do Município podem ser acessadas através deste link, no site das Leis na Web.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento