VEREADORES APROVAM PROJETOS QUE AUTORIZAM MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PARA COMPRA DE VACINAS CONTRA A COVID-19

Para o Presidente da Câmara de Vereadores, Adelar Sander (PSB), a aprovação dos projetos busca preparar o Município para agilizar os serviços de imunização da comunidade em caso de necessidade. “Embora a responsabilidade da vacinação seja do Ministério da Saúde, os Poderes Executivo e Legislativo têm buscado alternativas para a vacinação da população”, destaca Adelar.

O Projeto de Lei 013/2021 autorizou o Município a aderir ao termo de cooperação operacional técnica e financeira entre a FAMURS, a Associação Gaúcha de Consórcios Públicos (AGCONP) e o Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (GRANPAL) para a realização de aquisições centralizadas ou compartilhadas de vacinas contra a Covid-19.

Já o Projeto de Lei 014/2021 ratificou o protocolo de intenções firmado para aderir ao CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, liderado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), visando a eventual aquisição de vacinas para combate à pandemia de coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos para a área da saúde.

A compra de vacinas contra a covid-19 por estados e municípios foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado no final de fevereiro. A ação julgada foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a decisão do STF foi tomada de forma unânime.