CÂMARA DE VEREADORES APROVOU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
CÂMARA DE VEREADORES APROVOU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
A Câmara Municipal de Vereadores de Vanini aprovou por unanimidade na última sessão, realizada no dia 02 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 05/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Segundo o presidente do Legislativo Vaninense, vereador Adelar Sander (PSB), o objetivo do REFIS é permitir que o Município realize um acordo com os contribuintes que possuem dívida com a Prefeitura através de descontos nas multas e juros. “É uma oportunidade para o cidadão que tiver dívida com a Prefeitura acerte as pendências. E nós, como Legislativo, temos a obrigação de auxiliar os vaninenses, especialmente no momento difícil em que estamos passando”, afirma o presidente.