Resultado da busca por lei

1062 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de lei n. 020 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h37
Projeto de lei n. 020 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 019 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h37
Projeto de Lei n° 019 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 018 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h36
Projeto de Lei n° 018 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 017 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h36
Projeto de Lei n° 017 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 016 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h36
Projeto de Lei n° 016 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 015 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h35
Projeto de Lei n° 015 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 014 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h35
Projeto de Lei n° 014 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de lei n. 013 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h34
Projeto de lei n. 013 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de lei n. 012 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h34
Projeto de lei n. 012 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de lei n. 011 2023
por Câmara — última modificação 28/06/2023 11h33
Projeto de lei n. 011 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 8 9 10 [11] 12 13 14 ... 107