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Arquivo Projeto de Lei n° 031 2023
por Câmara — última modificação 26/09/2023 19h41
Projeto de Lei n° 031 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 032 2023
por Câmara — última modificação 26/09/2023 19h41
Projeto de Lei n° 032 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 040 2023
por Câmara — última modificação 23/11/2023 17h02
Projeto de Lei n° 040 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 041 2023
por Câmara — última modificação 01/12/2023 11h10
Projeto de Lei n° 041 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 042 2023
por Câmara — última modificação 07/12/2023 16h26
Projeto de Lei n° 042 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 043 2023
por Câmara — última modificação 07/12/2023 16h27
Projeto de Lei n° 043 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 044 2023
por Câmara — última modificação 10/01/2024 16h12
Projeto de Lei n° 044 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 045 2023
por Câmara — última modificação 10/01/2024 16h12
Projeto de Lei n° 045 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 046 2023
por Câmara — última modificação 10/01/2024 16h13
Projeto de Lei n° 046 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 047 2023
por Câmara — última modificação 10/01/2024 16h13
Projeto de Lei n° 047 2023
Localizado em Processo Legislativo 2021 / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
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