Ir para o conteúdo
Início
A Câmara
Histórico da Casa
Função e Definição
Função e Definição
Atuação dos Vereadores
Atribuições
Vereadores
Comissões
Notícias
Processo Legislativo
Vereadores
Projeto de Lei
Pautas das Sessões
Atas das Sessões
Áudio das Sessões
Apreciação das Contas de Governo
Leis
Lei Orgânica
Portarias do Poder Legislativo Municipal
Legislação Estatual
Legislação Federal
Pesquisar no LexML
Perguntas Frequentes
Menu
Início
A Câmara
Histórico da Casa
Função e Definição
Função e Definição
Atuação dos Vereadores
Atribuições
Vereadores
Comissões
Notícias
Processo Legislativo
Vereadores
Projeto de Lei
Pautas das Sessões
Atas das Sessões
Áudio das Sessões
Apreciação das Contas de Governo
Leis
Lei Orgânica
Portarias do Poder Legislativo Municipal
Legislação Estatual
Legislação Federal
Pesquisar no LexML
Perguntas Frequentes
Início
»
PORTARIA LEGISLATIVA 006/2021
PORTARIA LEGISLATIVA 006/2021
PORTARIA LEGISLATIVA 06
Baixar
Search
Search
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Câmara sedia lançamento de polo da FAC-RS em Vanini
28 de março de 2026
Resumo da Sessão Ordinária de 23 de março de 2026
24 de março de 2026
Homenagem pela passagem do Dia da Mulher
11 de março de 2026
Resumo da Sessão Ordinária de 9 de março de 2026
10 de março de 2026
English
English
Deutsch
Español
Français
Italiano
Polski
Svenska
Suomi
Português
Română
Slovenščina
Slovenčina
Nederlands
Dansk
Ελληνικά
Čeština
Magyar
Lietuvių
Latviešu
Eesti
Hrvatski
Gaeilge
Български
Norsk
Türkçe
Bahasa Indonesia
Português (Brasil)
日本語
한국어
简体中文
العربية
Русский
हिन्दी
Українська
Srpski
Accessibility Adjustments
Powered by
OneTap
Hide Toolbar
Back
How long do you want to hide the accessibility toolbar?
Hide Toolbar Duration
Only for this session
24 hours
A Week
Not Now
Hide Toolbar
Bigger Text
Cursor
Letter Spacing
Readable Font
Align Text
Line Height
Colors
Grayscale
Brightness
Invert Colors
Orientation
Highlight Links
Stop Animations
Hide Images
Reading Mask
Reading Line
Highlight Al
Reset Settings
