PROJETO DE LEI Nº 1297-2014
PROJETO DE LEI Nº 1296-2014
PROJETO DE LEI Nº 1294-2014
PROJETO DE LEI Nº 1293-2014
PROJETO DE LEI Nº 1292-2014
PROJETO DE LEI Nº 03-2014
PROJETO DE LEI Nº 02-2014
Lei Orgânica
Regimento Interno
Histórico da Casa
Brasil Colônia As câmaras municipais do Brasil, têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham […]